Brasil é julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos

A Lei de Anistia brasileira é um obstáculo para a punição de violações de direitos humanos que constituem crimes contra a humanidade. A afirmação é da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, feita no documento “Julia Gomes Lund e outros contra a República Federativa do Brasil”, submetido à audiência na Corte Interamericana de Direitos Humanos no último dia 20.


O Brasil sentou no banco dos réus para ser julgado sobre os crimes cometidos durante a ditadura militar pelas forças de segurança, em especial o desaparecimento de 70 pessoas durante o combate à guerrilha do Araguaia, entre 1972 e 1975. Segundo os órgãos de defesa dos direitos humanos, desde que o país se tornou uma democracia, em 1985, há uma recusa em abrir uma investigação para descobrir os autores de tais crimes que estão amparados pela lei de anistia promulgada em 79 pelo regime militar.

Segundo o Centro pela Justiça e Direito Internacional (Cejil), entidade que representa as famílias das vítimas, leis de anistia não podem impedir que autores de crimes contra os direitos humanos sejam identificados e punidos.

A Corte, presidida pelo peruano César García Sayán, ouviu os depoimentos de parentes das vítimas, representantes do Brasil e organismos de direitos humanos. A sentença sairá dentro de alguns meses.

No mês passado, o Supremo Tribunal Federal negou o pedido da Ordem dos Advogados do Brasil de revisão da lei para que funcionários do Estado sob acusação de tortura durante o regime militar pudessem ser punidos.


Clique aqui para ler o documento "Julia Gomes Lund e outros contra a República Federativa do Brasil" na íntegra.


Clique aqui para ver um infográfico sobre as ditaduras na América Latina

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A Nova Lei Pode Sobreviver?

Críticos da agressiva lei anti-imigração do Estado norte-americano do Arizona esperam que a Suprema Corte daquele país declare a medida inconstitucional, evitando assim que outros Estados fronteiriços copiem a ideia do Arizona. Mas as coisas não são tão simples assim.
A verdade é que, de acordo com vários jornais norte-americanos, a nova lei do Arizona não é a única em discussão nas Cortes federais, e, por mais improvável que pareça, ela é uma lei que pode sim ser considerada constitucional. Os críticos da nova lei, porém, agarram-se ao fato de que por mais que não haja inconstitucionalidade nela, a lei, Estadual, bate de frente com aquilo que as leis federais dizem.
Porém, muitos Estados, incluindo o Arizona, argumentam que não estão usando de seu poder e independência estadual para legislar, mas que criam leis baseadas naquilo que Washington define por políticas imigratórias. Na verdade, há 3 anos atrás o próprio Estado do Arizona esteve pela primeira vez no meio de uma controvérsia sobre outra lei anti-imigração, e naquele ano de 2007 ela foi considerada constitucional. Isso assusta quem não vê na nova lei uma legalidade.
Em 2008, de acordo com o jornal The New York Times, foram aprovadas leis contra empregadores de imigrantes ilegais como sendo parte do Ato de Reforma e Controle Imigracional de mais de 20 anos antes – 1986. Essas leis puniam aqueles eu empregassem ilegais, aplicando-lhes multas exorbitantes. Mas o governo do Arizona não estava satisfeito, e aprovou nova medida obrigando não só os empregadores a pagarem uma multa, como também fechando-lhes o negócio.
À época, críticos daquela lei alegaram também que a medida não era constitucional, pois passava por cima das leis federais. Não foi o que os tribunais entenderam.
É claro que naquele tempo o governo federal era outro, e hoje as pessoas têm muito mais confiança na gestão de Barack Obama. A questão é que, de fato, a nova lei tem embasamento na legislação federal. Segundo o Washington Post, o Estado do Arizona já tinha o apoio do ICE (órgão de controle imigratório e de fronteiras) e já podia prender imigrantes ilegais em suas cadeias.
Até agora, a polícia do Estado só podia prender alguém quando houvesse algum tipo de crime, por menor que fosse – como não andar com a identidade na rua, por exemplo. Hoje a polícia pode parar alguém e levar preso simplesmente pela suspeita de que seja um ilegal. Mas há um detalhe: de acordo com a lei federal, a presença ilegal no país não é crime, é só uma violação civil. Portanto, a nova lei encontra-se em um lugar indefinido: o que o Arizona quer é transformar o ilegal em criminoso, prendê-lo e ter o direito de processá-lo, ao invés de ter que entregá-lo ao ICE para que seja deportado, como prevê a Lei federal. Ao mesmo tempo, a nova lei não está em desacordo completo com essa mesma legislação federal.
O que se abriu agora com toda a discussão em voga nos EUA foi uma brecha para que o Estado do Arizona argumente que não existe, na verdade, diferença entre sua lei e a federal. Ademais, o Estado norte-americano nunca proibiu antes que os Estados criassem suas próprias leis criminais.
No fim das contas, se o Arizona conseguir convencer as Cortes federais de que sua lei estadual está de acordo sim com a Constituição federal – o que não tem se mostrado de todo impossível -, amparado pelo argumento de ser um Estado fronteiriço e que, portanto, precisa ser mais duro com os ilegais, sua polêmica lei poderia sobreviver. Mesmo contra a vontade de muitos.

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Boicote ao Estado do Arizona

Depois que foi promulgada a nova lei antiimigração do Arizona, nos Estados Unidos, o partido dos Democratas e esquerdistas dos EUA resolveram boicotar politicamente o Estado norte-americano. A lei dá à polícia do Arizona poderes maiores para lidar com os imigrantes ilegais – ou com quem quer que eles julguem parecer ilegal.

Membros do Congresso dos EUA, alguns líderes religiosos e ativistas convocaram a população e os turistas a boicotarem o Estado, evitando hospedarem-se em hotéis e centros de convenções do Arizona. Alguns internautas já diziam em blogues e fóruns de discussão que teriam aderido ao boicote, e um caminhoneiro chegou a afirmar à rede CNN que a categoria estaria planejando simplesmente parar de transportar qualquer tipo de carga com destino ou vinda do Estado.

Uma simples pesquisa no google pelo tema direciona para matérias comentadas por leitores furiosos com a nova lei, que convocam todos os que leem os artigos para o boicote.

A lei, que foi assinada pela governadora Jan Brewer no dia 23 de Abril, diz que a polícia pode “parar qualquer um quando houver suspeita razoável de que a pessoa seja um estrangeiro ilegalmente presente nos EUA”. O que não fica explicado é o que pode ser considerado “razoável” por um policial, o que acabou abrindo portas para que eles agissem deliberadamente da forma como bem julgassem apropriado. Isso gerou uma crise sem tamanho nos EUA, dividindo claramente parlamentares Democratas e Republicanos.

Da Casa Branca, o presidente Barack Obama deu uma nota a toda a imprensa informando que tinha pedido a oficiais do governo que investigassem a constitucionalidade da lei para saber até que ponto ela feriria algum direito civil básico.

No próprio Arizona, as pessoas parecem estar divididas: alguns internautas a favor argumentam que o Estado não pode mais suportar cerca de 450 mil ilegais “roubando seus empregos”, enquanto aqueles contra afirmam que a lei pode “levar à vitimização e criminalização de qualquer um que seja ou no mínimo pareça latino”

No final de semana, com o 1º de Maio, as ações de boicote pareceram se fortalecer, e diversos cartazes e passeatas foram planejados. Um artista de origens mexicanas chegou a propor um cartaz com os dizeres “Boicotem o Estado do Ódio: Arizona”.

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